Com o Supremo Tribunal Federal caminhando para aprovar a descriminalização do uso de drogas, o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil/PE), apresentou nesta quinta-feira (03/08), um Projeto de Decreto Legislativo propondo um referendo para a população decidir sobre o tema. “As drogas são um problema seríssimo. Por trás de cada usuário de droga, há um traficante e uma rede de distribuição. O Supremo comete um erro grave ao decidir sobre essa matéria, que é de competência do Congresso Nacional. Diante dessa situação, apresentei o PDL para que a população brasileira decida sobre a descriminalização ou não do uso de drogas”, afirmou Mendonça, que apresentou o projeto em coautoria com os deputados Carlos Jordy, líder da Oposição, Osmar Terra e Marcel Van Hattem.
A necessidade do referendo surgiu após a retomada da discussão e do julgamento pelo STF sobre os termos do artigo 28, da lei de 11.343/2006, que trata do crime de porte de drogas para uso pessoal sem autorização. Ontem (02/08), quatro ministros do Supremo já tinham votado a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. No Projeto de Decreto Legislativo, Mendonça propõe que o referendo seja realizado no dia 06 de outubro de 2024, data das eleições municipais para prefeitos e vereadores, aproveitando a estrutura de votação e de mobilização popular.
“Acredito que o Congresso vai aprovar o PDL do referendo e, em 2024, soberanamente o povo brasileiro vai decidir se quer a descriminalização, com todos os seus efeitos, ou se quer uma sociedade organizada para combater esse mal que afeta a juventude e boa parte da população brasileira”, afirmou Mendonça. O artigo 28 da lei de drogas começou a ser alvo de contestação Supremo em 2017 quando foi iniciado o debate acerca da constitucionalidade da matéria. Outros 7 ministros precisam votar para decidir sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Os votos dados esta semana no STF são favoráveis à liberação do consumo de todos os tipos de drogas, até a definição de limite da quantidade para o porte.
A decisão do STF de julgar matéria de competência do Legislativo provocou reações no Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerou um “equívoco grave” a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do STF. Segundo Pacheco, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional discutir e decidir sobre a questão.
