Projeto propõe que financiamentos internacionais pelo BNDES passem obrigatoriamente pela aprovação do Congresso
O deputado federal Mendonça Filho conseguiu reunir apoios de 171 parlamentares para Proposta de Emenda a Constituição(PEC) do BNDES. Com isso, a proposta, apresentada no primeiro dia de legislatura, é a terceira PEC que começa a tramitar na Câmara dos Deputados este ano.
A proposta estabelece competência ao Congresso Nacional de autorizar ou negar financiamentos internacionais visando evitar decisões pautadas por motivações ideológicas, sem garantias fortes e sem considerar futuros prejuízos para o Brasil. O Executivo perde a prerrogativa de decidir sozinho sobre este tipo de operação. “O Brasil com tanta carência de infraestrutura básica como saneamento, rodovias e habitação defendemos que propostas como a do financiamento do gasoduto na Argentina e obras de engenharia em outros países tenham que passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e Senado”, afirmou Mendonça Filho.
O deputado defende que o BNDES tem que investir no Brasil e ressalta que o País não pode pagar mais uma vez por escolhas ideológicas, que resultaram em prejuízos e escândalos num passado recente. “Operação desse porte tem de ter a chancela do Congresso para diminuir os riscos de danos causados por inadimplência e garantir retorno positivo para o País “, afirmou Mendonça Filho.
Até setembro de 2022 o BNDES acumulava US$1,03 bilhão em atrasos referente a pagamentos de obras em outros países Moçambique, Cuba e Venezuela. O programa de Financiamento à Exportação de Bens e Serviços do BNDES foi criado em 98 e paralisado em 2017, após a revelação de escândalos de corrupção envolvendo obras no exterior e empresas brasileiras durante os governos do PT. Neste período foram desembolsados mais de US$ 10 bilhões de dólares para empreendimentos em 15 Países.
Segundo Mendonça Filho, a autorização dessas operações de financiamentos internacionais pelo Congresso inibirá as irresponsabilidades na concessão de créditos aos países com alto risco de calote como a Argentina. Em janeiro deste ano, em visita à Argentina, o Presidente Lula declarou a intenção retomar os financiamentos de projetos no exterior por meio do BNDES. Na ocasião, o Presidente indicou o interesse em financiar a continuidade da obra do gasoduto Néstor Kirchner, o que gerou muitas opiniões controvérsias devido ao risco da operação, já que hoje a Argentina não pode oferecer garantias fortes.
Iniciada a tramitação, a PEC do BNDES segue para a Comissão de Justiça. Após a aprovação será criada uma comissão especial e na sequência para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
*PEC 03/2023* https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2350568
