O deputado federal, Mendonça Filho, apresentou nesta terça-feira (09/05) requerimento de convocação do Advogado Geral da União, Jorge Messias, para que esclareça na Câmara dos Deputados sobre o Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Governo Lula junto ao STF, questionando a privatização da Eletrobrás. “Só mesmo a sanha intervencionista do PT para questionar um processo juridicamente perfeito, aprovado no Congresso Nacional e auditado pelo TCU. Com isso, o Governo Lula desrespeita o Parlamento, reforça que não tem compromisso com a estabilidade econômica, nem com a segurança jurídica”, criticou Mendonça.
A Advocacia-Geral da União ajuizou, na última sexta-feira, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), subscrita pelo presidente Lula, para assegurar para a União direito a voto proporcional à sua participação nas ações da empresa. No requerimento, o deputado argumenta que a Ação do Governo contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado – inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS -, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União.
Segundo Mendonça Filho, a decisão do Governo de ir ao STF gera insegurança jurídica, custo econômico para a própria população. “Investidores foram mobilizados, pessoas acreditaram no Estado brasileiro, investiram seus recursos dentro de uma regra do jogo estabelecida. A ação por si só vulnerabiliza o mercado de capitais, gera desconfiança e compromete investimentos”, afirmou Mendonça, ressaltando que ADI coloca em xeque também a credibilidade do Brasil no mercado internacional.
A Eletrobras tem participação relevante no mercado de energia, setor fundamental para o desenvolvimento econômico do País. “Com cinco meses, o Governo continua dando péssimos sinais para a economia, como por exemplo a tentativa de revogação do Marco do Saneamento por decreto presidencial. Essas iniciativas são um mal pressagio para setores regulados como energia, saneamento, telefonia e comunicação”, criticou, ressaltando essa postura do Governo é um desastre completo.
