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Propostas

Principais propostas e iniciativas defendidas por Mendonça Filho, com foco em educação, desenvolvimento, inovação e melhoria da vida dos brasileiros.
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Propostas

Uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública

Projeto de Lei Complementar (PLC 31/2024) 03/02/2025 Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2.024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
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Lei Partidos Políticos

Projeto de Lei (PL 5005/2024) 19/12/2024 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de disciplinar a cisão de partidos políticos.
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Contribuição ao FG-Fies por parte de instituições de ensino superior (IES) públicas municipais

Projeto de Lei (PL 4785/2024) 10/12/2024 Dispõe sobre a isenção de contribuição ao FG-Fies por parte de instituições de ensino superior (IES) públicas municipais que se enquadram no disposto no art. 242 da Constituição Federal.
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Regula a prática de wheeling

Projeto de Lei (PL 4784/2024) 10/12/2024 Regula a prática de wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva.
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Mais rigor de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa

Projeto de Lei (PL 3702/2024) 25/09/2024 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa.
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Apostas por beneficiários de programas assistências do Governo Federal inscritos no CadÚnico

25/09/2024 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências, para incluir vedação à participação em apostas por beneficiários de programas assistências do Governo Federal inscritos no CadÚnico.
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Uso de aparelhos móveis de informação e comunicação nas instituições de ensino da educação básica

Projeto de Lei (PL 3310/2024) Data: 26/08/2024 Dispõe sobre diretrizes a serem seguidas pelos sistemas de ensino para uso de aparelhos móveis de informação e comunicação nas instituições de ensino da educação básica.
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Programas de residência médica e das instituições que os ofertem

Projeto de Decreto Legislativo (PDL 239/2024) 07/05/2024 Susta o Decreto Federal nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem”.
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Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais

Projeto de Lei (PL 1009/24) 27/03/2024 Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.
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Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica do Brasil

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, em atendimento ao disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e com fulcro no inciso VIII e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Regulamentação do licenciamento urbanístico e ambiental em Fernando de Noronha

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental de Fernando de Noronha.

PL 3002/2023 busca separar partidos políticos de serviços de radiodifusão

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.
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Esclarecimentos sobre negociações entre instituições financeiras e Americanas

Requer que seja convidado o Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil – BCB, Sr Paulo Souza, para tratar das operações de crédito firmadas entre instituições financeiras e a Americanas, bem como de possíveis reflexos e lições extraídas do caso.
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